Janela da mente

Governo quer substituir DGV por empresas privadas O Governo quer substituir a Direcção-geral de Viação por duas empresas privadas para tratar das multas de trânsito, segundo uma proposta do ministério da Administração Interna. Os sindicatos da função pública e o CDS-PP já se opuseram à medida.

( 20:40 / 28 de Abril 07 )

O Governo quer contratar empresas privadas para tratar das multas de trânsito, em substituição da Direcção-geral de Viação (DGV), segundo uma proposta que consta de um relatório do ministério da Administração Interna, divulgado este sábado pelo jornal Sol.

De acordo com o semanário, o Governo defende que o recurso a serviços jurídicos privados resultará num aumento da eficiência e na redução do número de funcionários da DGV, que será extinta quarta-feira, sendo substituída por dois organismos privados.

A extinção deste organismo pode levar à colocação de centenas de trabalhadores do Estado no quadro de supranumerários da Função Pública.

Em declarações à TSF, Ana Avoila, da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, acusou o Governo de estar a fazer uma reforma «sem pés nem cabeça», e sem qualquer cuidado, prescindindo mesmo de realizar um «levantamento das necessidades».

«Por um lado para entregar aos amigos alguns serviços que são rentáveis e por outro lado para tentar fazer parecer à opinião pública» que o Governo «vai efectivamente reduzir o défice de despesa pública, o que não é verdade», acrescentou para justificar a medida em causa.

Também Nuno Magalhães, deputado do CDS-PP e antigo secretário de Estado da Administração Interna, contestou a extinção da DGV e afirmou que esta medida «é uma contradição nos seus próprios termos».

O Governo quer reduzir «funcionários com experiência acumulada de todo o processamento de contra-ordenações» que «vão para supranumerários» e ao mesmo tempo contratar «sociedades de advogados ou no mínimo sociedades que tenham juristas», o que vai provocar um aumento dos custos, ao contrário do esperado, adiantou.

O democrata-cristão frisou ainda que considera esta decisão «no mínimo lamentável», não só para os cerca de 1100 funcionários da DGV, mas também para a «imagem do Governo e para o combate à sinistralidade rodoviária, enquanto desafio nacional».

Nuno Magalhães acrescentou que esta medida, caso se venha a realizar, espelha as medidas que «o Governo tem feito no combate à sinistralidade».

Só na próxima segunda-feira é que deverá ser publicada a portaria que define a organização de autoridade da Segurança Rodoviária, um dos organismos em substituição da DGV e que vai ter 90 funcionários.

O semanário SOL deste sábado cita ainda uma auditoria da Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI) que aconselha a contratação de mais juristas para o quadro da administração pública, para fazer o processamento das contra-ordenações.

A IGAI alerta ainda para o risco de haver quebra de confidencialidade dos registos dos condutores se forem contratadas empresas privadas para passarem as multas.