domingo, julho 29, 2007
Em entrevista hoje ao Jornal da Madeira, Jaime Ramos, afirma que a «lei existe, está em vigor em todo o território nacional, como na Região, embora o PSD entenda que a lei é inconstitucional, uma vez que a Região não foi ouvida previamente conforme determina a lei de audição».
Estas declarações surgem na sequência da polémica sobre a aplicação da IVG na Madeira em que o Governo Regional diz não ter verbas para suportar o seu custo e o Governo da República reiterar que a Lei é nacional, tem de ser aplicada na Região e as despesas com a mesma terão de ser suportadas pelo Orçamento Regional.
O Presidente da República assim como o primeiro-ministro já sublinharam que a lei tem de ser cumprida em todo o território nacional.
O problema, adianta, porém, Jaime Ramos na entrevista ao JM, «põe-se com as despesas, com a execução da lei». «Nesse capítulo, não podemos suportar esses custos, pois a República esqueceu-se que a Região tem Orçamento próprio», disse.
«Quem define as receitas e despesas do orçamento é o Governo Regional e quem as aprova ou não é a Assembleia Legislativa da Madeira e não o Governo da República, nem a Assembleia da República», lembra.
«O problema é de quem paga», adianta ainda, sublinhando: «Eles não cumprem as leis, nem o Estatuto Político-Administrativo, roubam dinheiro à Madeira e querem, através de leis, que a Região pague do seu Orçamento».
«Não podem, nem legalmente têm competência para tal. A Lei está em vigor na Madeira», conclui o dirigente social-democrata.
Diário Digital/Lusa
28-07-2007 14:11:10
