terça-feira, julho 03, 2007
Bruxelas exige que Lisboa deixe de cobrar IVA sobre IA
A Comissão Europeia instou hoje Portugal a deixar de incluir o Imposto Automóvel (IA) no valor tributável dos veículos, para efeitos de pagamento de IVA, ameaçando levar o caso a Tribunal se Lisboa não alterar a legislação. Bruxelas «solicitou formalmente» a Portugal que altere a legislações nacional no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA no caso do fornecimento de veículos automóveis.
A Comissão Europeia ameaça levar Lisboa ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, daqui a dois meses, se a legislação nacional não for alterada de modo a dar cumprimento a este «parecer fundamentado», que constitui a segunda etapa do processo por infracção, prevista na legislação europeia.
Diário Digital / Lusa
03-07-2007 12:10:00
# posted by Rukas @ 7:18 da tarde 
